Seção destinada à disponibilização e consulta das normas jurídicas vigentes no âmbito municipal, garantindo transparência e amplo acesso à legislação por parte dos cidadãos. Nesta área, o visitante poderá acessar o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal, as Leis e Atos Infralegais, bem como Projetos de Leis e Atos Infralegais, além da Legislação Municipal consolidada. Também são disponibilizados links para consulta da Legislação Estadual e da Legislação Federal, permitindo acesso ao acervo de normas jurídicas do Estado e da República.

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Lei Orgânica Municipal

Divulga a Lei Orgânica Municipal.

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Atos Normativos Próprios

Divulga os Atos Normativos Próprios - Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Outros.

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LOA - Lei Orçamentária Anual

Divulga a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do município para cada exercício financeiro, estabelecendo como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados ao longo do ano.

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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PPA - Plano Plurianual

Divulga o Plano Plurianual (PPA) que é o instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

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Legislação Estadual

Divulga a Legislação Estadual.

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Legislação Federal

Divulga a Legislação Federal.