Seção destinada à divulgação das informações relativas à proteção de dados pessoais e ao governo digital, incluindo a identificação do encarregado pelo tratamento de dados e seus canais de comunicação, a política de privacidade, o acesso a serviços públicos digitais, a disponibilização de dados abertos e suas regras de utilização, a regulamentação da Lei nº 14.129/2021, bem como a realização e divulgação de pesquisas de satisfação dos usuários.

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Tratamento de Dados

Identifica o Encarregado/Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais e Disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail).

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Política de Privacidade e Proteção de Dados

Publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

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Acesso a Serviços Públicos

Possibilita a Demanda e o Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital, Sem Necessidade de Solicitação Presencial.

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Dados Abertos

Possibilita o Acesso Automatizado Por Sistemas Externos em Dados Abertos (Estruturados e Legíveis Por Máquina), e Suas Regras De Utilização.

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).

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Pesquisas de Satisfação

Realiza e Divulga Resultados de Pesquisas de Satisfação em Tempo Real.