Transparência
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- Prestação de Contas do Ano Anterior - Balanço Geral
- Relatório de Gestão ou Atividades
- Decisão ou Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
- Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
- Relatório de Gestão Fiscal - RGF
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
- Plano Estratégico Institucional
- Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos
- Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos
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Planos de Contratação Anual
Plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133).
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