Seção destinada à divulgação das informações referentes às cessões, permutas e doações de bens públicos, contendo identificação do bem, descrição detalhada, número de tombamento (quando houver), partes envolvidas, fundamento legal, data do ato e prazo de vigência, quando aplicável. O objetivo é garantir transparência quanto à destinação e movimentação do patrimônio público, possibilitando o controle social e o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização.