Objeto: contratação dos serviços jurídicos em defesa dos municípios associados visando
o repasse integral dos recursos financeiros do FPM sem dedução de valores referentes a
incentivos fiscais e quaisquer restituições concedidas pela União.
VALOR: será pago a de forma futura a importãncia R$ O, 17 (dezessete centavos) para cada
R$ 1,00 (hum real) do valor recuperado aos Cofres deste município, sendo o valor total
apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença, condicionado a isso que venha
ocorrer.
Número do processo:033/2023
Número do procedimento:007/2023
Modalidade: Inexigibilidade
Tipo: Nenhum
Regime: Nenhum
Informações Complementares: Outros
Horário de Abertura: 14 de Julho de 2023 as 08:00
Data de Publicação: 14 de Julho de 2023
Exercício: 2023
Data de Cadastro: 14 de Julho de 2023 às 08:00
Data de Alteração: 14 de Julho de 2023 às 08:00
Valor Previsto: R$ 00
Fonte do Recurso:
Nome do Responsável: MAFALDA MENESES DE ARAUJO - CPF: ***.167.773-**
Telefone do Resposável: 86999955300
Email do Responsável: COPELNSA2021@GMAIL.COM
Fone Resp Info:86999955300
Email do:COPELNSA2021@GMAIL.COM
Observação:
Publicação 1:DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Julho de 2023 • Edição IVDCCCLXV