Objeto: contratação dos serviços jurídicos em defesa deste municlpio visando à
recuperação de verbas do Fundef não repassadas pela União em razão da ilegal fixação
do VMAA (valor mínimo anual por aluno).
VALOR: será pago a de forma futura a importãncia R$ 0,12 (doze centavos de real) para
cada R$ 1,00 (hum real) do valor recuperado aos Cofres deste município, sendo o valor
total apurado na expedição do precatório, condicionado a isso que venha ocorrer.
DATA: 14 de julho de 2023.
Número do processo:034/2023
Número do procedimento:008/2023
Modalidade: Inexigibilidade
Tipo: Nenhum
Regime: Nenhum
Informações Complementares: Outros
Horário de Abertura: 14 de Julho de 2023 as 08:00
Data de Publicação: 14 de Julho de 2023
Exercício: 2023
Data de Cadastro: 14 de Julho de 2023 às 08:00
Data de Alteração: 14 de Julho de 2023 às 08:00
Valor Previsto: R$ 00
Fonte do Recurso:
Nome do Responsável: MAFALDA MENESES DE ARAUJO - CPF: ***.167.773-**
Telefone do Resposável: 86999955300
Email do Responsável: COPELNSA2021@GMAIL.COM
Fone Resp Info:86999955300
Email do:COPELNSA2021@GMAIL.COM
Observação:
Publicação 1:DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Julho de 2023 • Edição IVDCCCLXV