• Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL

• Objeto: contratação dos serviços juridicos em defesa deste município visando à recuperação de verbas do FUNDES (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do já extinto Fundef. VALOR: será pago a de forma futura a importância R$ O, 17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (hum real) do valor recuperado aos Cofres deste município, condicionado a isso que venha ocorrer. DATA: 14 de julho de 2023.
• Número do processo:035/2023
• Número do procedimento:009/2023
• Modalidade: Inexigibilidade
• Tipo: Nenhum
• Regime: Nenhum
• Informações Complementares: Outros
• Horário de Abertura: 14 de Julho de 2023 as 08:00
• Data de Publicação: 14 de Julho de 2023
• Exercício: 2023
• Data de Cadastro: 14 de Julho de 2023 às 08:00
• Data de Alteração: 14 de Julho de 2023 às 08:00
• Valor Previsto: R$ 00
• Fonte do Recurso:
• Nome do Responsável: MAFALDA MENESES DE ARAUJO - CPF: ***.167.773-**
• Telefone do Resposável: 86999955300
• Email do Responsável: COPELNSA2021@GMAIL.COM
• Fone Resp Info:86999955300
• Email do:COPELNSA2021@GMAIL.COM
• Observação:
• Publicação 1:DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - Ano XXI • Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Julho de 2023 • Edição IVDCCCLXV
• Publicação 2:TCE - https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/
• Publicação 3:

Vencedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.XXX.612/0001 -XX. Itens da Licitação

Nome	Data	Download
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE	14 de Julho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	14 de Julho de 2023

Lotes da Licitação

Lote	CNPJ / Razão Social	Valor