• Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL

• Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICÇ>S ESPECIALIZADO VISANDO LEVANTAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.130, FIXADO PELO STF, NA BUSCA DO RETROATIVO QUE DEIXOU DE SER RETIDO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS POR FORÇA DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM A FIXAÇÃO DO TEMA 1.130 PELO STF, GERANDO UM CREDITO DE TITULARIDADE DESTA MUNICIPALIDADE.
• Número do processo:010/2023
• Número do procedimento:048/2023
• Modalidade: Inexigibilidade
• Tipo: Nenhum
• Regime: Nenhum
• Informações Complementares: Outros
• Horário de Abertura: 5 de Setembro de 2023 as 08:00
• Data de Publicação: 5 de Setembro de 2023
• Exercício: 2023
• Data de Cadastro: 5 de Setembro de 2023 às 08:00
• Data de Alteração: 5 de Setembro de 2023 às 08:00
• Valor Previsto: R$ 00
• Fonte do Recurso:
• Nome do Responsável: MAFALDA MENESES DE ARAUJO - CPF: ***.167.773-**
• Telefone do Resposável: 86999955300
• Email do Responsável: COPELNSA2021@GMAIL.COM
• Fone Resp Info:86999955300
• Email do:COPELNSA2021@GMAIL.COM
• Observação:
• Publicação 1:DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS - Ano XXI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Setembro de 2023 • Edição IVCMVII
• Publicação 2:TCE - https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/
• Publicação 3:

Vencedor: AGNELO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 13.XXX.122/0001-XX. Itens da Licitação

Nome	Data	Download
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE	5 de Setembro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	5 de Setembro de 2023

Lotes da Licitação

Lote	CNPJ / Razão Social	Valor