Informações Sobre a Proteção de Dados Pessoais no Âmbito Municipal e as Iniciativas de Modernização Digital.

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Tratamento de Dados

Identifica o Encarregado/Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais e Disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail).

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Política de Privacidade e Proteção de Dados

Publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

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Acesso a Serviços Públicos

Possibilita a Demanda e o Acesso a Serviços Públicos por Meio Digital, Sem Necessidade de Solicitação Presencial.

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Dados Abertos

Possibilita o Acesso Automatizado Por Sistemas Externos em Dados Abertos (Estruturados e Legíveis Por Máquina), e Suas Regras De Utilização.

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).

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Pesquisas de Satisfação

Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação em tempo real.